Questão FC490599
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e p
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
- prescritos.
- de improbidade.
- adquiridos.
- imorais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa adquiridos remete ao princípio da AUTOTUTELA previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: a Administração deve anular atos inválidos por vício de legalidade e pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, observando os limites legais.
Os direitos adquiridos são interesses que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio jurídico do particular, tornando-se imunes à revogação administrativa. Ou seja, a Administração não pode, por conveniência, retirar benefícios ou situações já definitivamente consolidadas.
Portanto, embora haja poder de rever atos, tal poder encontra limite na proteção dos direitos adquiridos, garantindo segurança jurídica aos administrados.
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