Questão FC490600
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer.
Nesse caso, não havendo disposição legal específica, Anthony deverá interpor recurso administrativo no prazo de
- cinco dias.
- oito dias.
- dez dias.
- quinze dias.
- trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: dez dias.
Nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias.
O prazo é contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão impugnada. Assim, no caso de Anthony, intimado da decisão que o condenou ao pagamento de multa, deverá apresentar o recurso administrativo no prazo de dez dias desde a intimação ou divulgação.
Trata‑se de regra geral aplicável aos recursos administrativos quando não há prazo diverso previsto em lei ou regulamento.
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