Questão FC490603
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que apon
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem dispositivos da Lei nº 9.784/1999 sobre decisão coordenada no âmbito federal.
A assertiva I encontra amparo no art. 49‑A, que autoriza decisão coordenada quando participam 3 ou mais órgãos, desde que haja justificativa pela relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo.
A assertiva II é respaldada pelo mesmo artigo e seu §5º, que prevê a observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência, com possibilidade de simplificação do procedimento e concentração das instâncias decisórias.
A assertiva III corresponde ao art. 49‑G, que exige a consolidação da conclusão em ata contendo relato da pauta, síntese dos fundamentos e teses, registros de orientações e a decisão de cada órgão.
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