Questão FC490604
Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, somente a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar da revisão agravamento da sanção.
- As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a regra de contagem de prazos prevista no art. 66 da Lei nº 9.784/1999. A expressão cientificação oficial significa a data em que a parte é formalmente comunicada pela Administração.
Na prática, exclui-se o dia do começo (o da cientificação) e passa-se a contar a partir do dia seguinte; já o dia do vencimento é considerado na contagem, ou seja, é contado como último dia do prazo.
Se o vencimento cair em dia sem expediente ou quando o atendimento for encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, preservando o direito do interessado de praticar o ato no período útil.
Essas regras evitam dúvidas sobre o marco inicial e garantem segurança jurídica na apuração dos prazos administrativos.
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