Questão FC490605
Acerca dos atos processuais do processo administrativo e a instrução conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e ass
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Acerca dos atos processuais do processo administrativo e a instrução conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Via de regra, o reconhecimento de firma será exigido pelo agente público sempre que possível, a fim de assegurar a autenticidade do ato.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão são realizadas mediante solicitação dos interessados e não de ofício.
( ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- F – V – V – F – F.
- F – V – F – V – V.
- V – V – F – F – V.
- V – F – V – F – F.
- F – F – V – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V – F – F.
Item 1 (F): o reconhecimento de firma não é exigido "sempre que possível"; salvo imposição legal, só se exige quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento (Art. 22, §2).
Item 2 (V): os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir (Art. 22, caput).
Item 3 (V): na falta de regra específica, os atos do órgão, autoridade e dos administrados devem ser praticados em cinco dias, salvo força maior, com possibilidade de dilatação prevista (Art. 24).
Item 4 (F): as atividades de instrução realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados apresentarem provas (Art. 29).
Item 5 (F): a intimação exige antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (Art. 26, §2).
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