Questão FC490606
Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, vítima de acidente de trabalho.
- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a dispensar.
- É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser protocolado diretamente perante a autoridade superior.
- As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente, pecuniária, assegurado o direito de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucional é a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, conforme consolidado pela Súmula Vinculante nº 21 do STF.
Essa exigência cria um obstáculo econômico ao acesso ao recurso, tornando-o inacessível para parcela significativa da população, o que fere o direito de petição e o princípio do contraditório, além de afronta ao princípio da proporcionalidade.
O Supremo, ao reconhecer repercussão geral sobre o tema (Tema 314), firmou esse entendimento para a aplicação da Lei nº 9.784/1999, vedando que formalidades de depósito/arrolamento sejam impostas como requisito de admissibilidade.
Logo, não se pode condicionar a interposição de recurso administrativo a depósito ou arrolamento prévios.
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