Questão FC490607
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- A presunção de legitimidade e a imperatividade constituem requisitos dos atos administrativos.
- A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 14, §3º, as decisões proferidas por quem atua por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e serão consideradas editadas pelo delegado.
Isso significa que a autoridade que transfere o exercício da atribuição não deixa de ser titular, mas os atos praticados no período da delegação têm autoria e responsabilidade atribuídas ao agente delegado, garantindo clareza sobre quem praticou o ato.
Além disso, a própria lei exige a publicação do ato de delegação e de sua revogação no meio oficial, o que assegura transparência e segurança jurídica quanto à validade e efeitos das decisões adotadas.
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