Questão FC490608
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito está incorreta porque contraria o texto da Lei nº 9.784/1999.
O artigo central é o Art. 17, que determina: quando não houver competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Essa regra busca promover eficiência e acesso do administrado, evitando concentração desnecessária de atribuições e permitindo tramitação mais célere e próxima da realidade fática.
Além disso, iniciar pelo menor grau preserva o princípio da subsidiariedade: se necessário, o feito pode ser apreciado por instância superior via recurso ou revisão, garantindo controle hierárquico sem prejudicar a rapidez inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em