Questão FC490609
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.
- São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.
- De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.
- Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque inverte a regra legal: a Lei nº 9.784/1999 exige motivação quando a Administração recusa provas, não a dispensa.
O texto legal, no Art. 38, dispõe que o interessado pode juntar documentos e requerer diligências e que os elementos probatórios devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão (§1º).
Além disso, o §2º estabelece que as provas só poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada quando se mostrar que são ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Logo, a fundamentação não é dispensável nesses casos.
Exigir motivação garante transparência, respeito ao devido processo e possibilidade de controle judicial da atuação administrativa.
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