Questão FC490610
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.
- Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
- Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.
- Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.
- A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em Art. 26, §2, fixa que a intimação do interessado deve observar antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
Essa intimação visa à ciência de decisão ou à efetivação de diligências, garantindo tempo hábil para que o interessado organize sua defesa, providencie documentos ou compareça pessoalmente.
O prazo é contado em dias úteis, isto é, excluem-se domingos e feriados, salvo disposição legal diversa. A inobservância dessa antecedência pode comprometer a validade do ato administrativo ao prejudicar o exercício dos direitos do interessado.
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