Questão FC490611
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.
- É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.
- Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.
- A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.
- Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indelegável significa que não se pode transferir a competência para outra pessoa ou órgão. A regra está prevista no art. 13, II da Lei nº 9.784/99, que veda a delegação da decisão de recurso administrativo.
Isso ocorre porque decidir recurso implica reexaminar atos e responsabilizar-se pela nova conclusão, exigindo a autoridade legalmente investida para assegurar controle, imparcialidade e legitimidade do processo decisório.
Na prática, se quem decide não tem essa competência atribuída, a decisão estará eivada de vício de competência e sujeita à nulidade ou revisão, protegendo direitos dos administrados e a segurança jurídica.
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