Questão FC490612
Conforme a Lei Federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Conforme a Lei Federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se
- administração a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- repactuação o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
- leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de animais semoventes pelo menor lance.
- improviso o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- contratado a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contrato: a alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, define contratado como a pessoa que efetivamente assina o ajuste com a Administração.
Essa definição abrange pessoa física ou jurídica e também consórcio de pessoas jurídicas, desde que sejam signatários do contrato celebrado com o poder público.
Ser "signatário de contrato" significa ser a parte formalmente vinculada às cláusulas, obrigações e responsabilidades estabelecidas no instrumento contratual, com direito a receber pagamentos e deveres de execução.
Em resumo, contratado é o sujeito que, após o procedimento adequado de contratação, firma o contrato administrativo e passa a responder pela sua fiel execução perante a Administração.
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