Questão FC490616
Em relação aos requisitos que o agente de contratação em processos de licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação realizando as atividades necessári
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos requisitos que o agente de contratação em processos de licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação realizando as atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação, deve atender, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.
III. Ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
IV. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, sendo permitidas apenas as relações de natureza técnica.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas I, II e IV estão corretas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas I, III estão incorretas.
- Apenas II e IV estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada está correta porque reproduz os requisitos fixados pela Lei nº 14.133/2021 para o agente de contratação.
Art. 8º determina que o agente de contratação seja designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para conduzir e impulsionar a licitação até a homologação.
Art. 7º, II exige que esse agente tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
§2º do art. 7º prevê que, quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente pode ser substituído por uma comissão de contratação composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados.
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