Questão FC490618
Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações
- do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- da Caixa Econômica Federal (CEF).
- da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
- do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Caixa Econômica Federal (CEF) é uma empresa pública e, por isso, suas contratações não se submetem ao regime geral da Lei nº 14.133/2021. A Nova Lei de Licitações regula, sobretudo, a administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
As licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são disciplinados pelo regime especial previsto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece regras próprias para compras, contratações e fiscalização nessas entidades.
Portanto, como a CEF integra o universo das estatais, a Lei nº 14.133/2021 não abrange as suas licitações, razão pela qual a alternativa B é a correta.
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