Questão FC490619
Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, caracterizada como imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.
- A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, vedado o fornecimento de materiais.
- A licitação internacional compreende a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, sendo proibida a cotação de preços em moeda estrangeira.
- A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado caracteriza o superfaturamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compra é a “aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”, e a Lei nº 14.133/2021 qualifica como imediata a compra cujo prazo de entrega seja de até 30 dias contados da ordem de fornecimento. Essa definição está prevista no art. 6º, inciso X da nova Lei de Licitações.
Na prática, identificar se a aquisição é imediata é importante para interpretação de prazos nos editais, planejamento logístico e escolha de procedimentos de contratação. Se o fornecimento ocorrer em prazo superior a 30 dias, a compra não será considerada imediata e poderá ter reflexos na exigência de garantias, cronograma de entrega e avaliação de atendimento ao objeto.
Decore o conceito legal e verifique sempre o prazo da ordem de fornecimento para enquadramento correto.
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