Questão FC490620
“[...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeite
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
“[...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” Nesse contexto, é correto afirmar que NÃO se subordinam ao regime da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)
- as alienações e concessões de direito real de uso de bens.
- os contratos que tenham por objeto operação de crédito.
- as locações.
- as concessões e permissões de uso de bens públicos.
- as compras, inclusive por encomenda
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Nova Lei de Licitações prevê expressamente que não se subordinam ao seu regime os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e a gestão da dívida pública.
Essa exclusão abrange também as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia diretamente relacionadas a essas operações. A razão é prática e jurídica: operações de crédito e gestão de dívida seguem normas e procedimentos próprios do direito financeiro e da regulação econômica, que tratam de prazos, garantias, risco e obrigações internacionais de forma específica.
Portanto, por previsão legal e por aplicação de normas especializadas, contratos vinculados a operações de crédito ficam fora do alcance da Lei nº 14.133/2021.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em