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Questão FC490622

Acerca da licitação que versa sobre obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Acerca da licitação que versa sobre obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021.

  1. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
  2. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
  3. Nos regimes de contratação integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, sendo dispensados no caso de contratação semi-integrada.
  4. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de empreitada por preço unitário, que é definido como um regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  5. A empreitada integral é um regime admitido para a execução indireta de obras e serviços de engenharia e é definida por lei como um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas por tempo indeterminado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 46, §6º da Lei nº 14.133/2021 determina que a execução de cada etapa de obra ou serviço de engenharia só pode começar após a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, das etapas anteriores.

Isso significa que a obra deve ser entregue pelo contratado e formalmente verificada e aceita pela administração antes do avanço. A aprovação não é automática; exige análise técnica que comprove conformidade com o projeto, especificações e normas.

O objetivo é garantir controle de qualidade, segurança e conformidade, evitar acúmulo de irregularidades e permitir medições e pagamentos compatíveis com o estágio efetivamente concluído.

Na prática, eventual não conformidade autoriza a exigência de correções, retenção de pagamentos e outras medidas previstas no contrato até que haja a aprovação formal.

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