Questão FC490623
Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.
- Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.
- São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde o princípio que orienta os processos licitatórios. A Lei nº 14.133/2021 não prevê assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, mas sim o oposto: garantir tratamento isonômico, ou seja, igualdade de oportunidades e condições para participação, preservando a concorrência leal.
O art. 11, II da Nova Lei dispõe expressamente que o processo licitatório tem por objetivo "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". Na prática, isso protege contra favorecimentos e distorções que comprometeriam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
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