Questão FC490626
Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicações da Lei nº 14.133/2021.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicações da Lei nº 14.133/2021.
- Contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
- Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
- Contratação de gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.
- Concessão de garantias relacionadas a esses contratos de crédito ou de gestão de dívida pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 regula de forma direta as contratações públicas, incluindo expressamente as obras e serviços de engenharia e arquitetura.
No próprio texto legal, o Art. 2º lista as hipóteses de aplicação da norma e traz esse tipo de contratação entre as abrangidas, o que confirma a incidência da lei sobre tais contratos.
Na prática, isso implica que planejamento, elaboração de projeto básico, procedimentos de licitação, habilitação técnica, critérios de julgamento, garantias e execução contratual devem observar as disposições e princípios da lei.
Para concursos e para a atuação administrativa, reconhecer essa aplicação é essencial para interpretar regras sobre modalidades de licitação, responsabilidades técnicas e regimes de fiscalização aplicáveis a obras e serviços de engenharia e arquitetura.
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