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Questão FC490630

Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo li

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo licitatório foi estruturado conforme o seguinte cronograma apresentado no portal da prefeitura:

 

1. Divulgação do edital;

2. Preparatória;

3. Apresentação de propostas;

4. Julgamento;

5. Habilitação;

6. Fase recursal;

7. Homologação.

 

Com base no disposto no Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

  1. A ordem apresentada está correta e está em conformidade com a sequência legal das fases do processo licitatório.
  2. A fase preparatória foi colocada fora de ordem, pois deve ocorrer antes da divulgação do edital, sendo essencial para planejamento e organização do certame.
  3. A fase de habilitação está corretamente posicionada após o julgamento, mas deve ocorrer simultaneamente à fase recursal, segundo a lógica processual, para acelerar o certame.
  4. A fase recursal deve ocorrer antes da habilitação, garantindo que eventuais irregularidades sejam corrigidas antes dessa etapa.
  5. A fase de homologação pode ocorrer antes da fase recursal, desde que não haja impugnações registradas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta: a fase preparatória deve anteceder a divulgação do edital, conforme dispõe o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021. Colocá‑la depois compromete o procedimento licitatório.

A fase preparatória inclui estudos e atos indispensáveis, como a elaboração do projeto básico/termo de referência, a estimativa de custos, estudos de viabilidade e a verificação de condicionantes legais e ambientais.

Esses elementos orientam a redação do edital, a definição do objeto, dos critérios de julgamento e das exigências de habilitação. Sem eles, o edital fica sujeito a vícios, impugnações e risco de anulação.

Portanto, por razões de planejamento, eficiência e segurança jurídica, a fase preparatória é prévia e essencial ao lançamento do edital.

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