Questão FC490631
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.
- O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados.
- Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.
- Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Edital: deve prever, para o consórcio, acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido ao licitante individual para fins de habilitação econômico-financeira, conforme art. 15, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Essa previsão visa garantir que a capacidade financeira conjunta do consórcio seja compatível com o risco e o objeto do contrato, evitando habilitação com recursos insuficientes e protegendo a Administração.
Salvo justificação significa que a Administração pode adotar percentual diverso ou dispensar o acréscimo, desde que motive a decisão com fundamento técnico ou fático, demonstrando por que a alteração não compromete a segurança da execução.
Na prática, o ajuste incide sobre parâmetros como capital de giro, patrimônio e garantias apresentados pelas empresas que compõem o consórcio.
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