Questão FC490632
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.
- Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público.
- Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.
- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta a afirmação de que o processo licitatório tem por objetivo suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público. Essa formulação não consta entre os objetivos expressos na Lei nº 14.133/2021.
O artigo 11 da Lei estabelece como objetivos garantir a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar tratamento isonômico entre licitantes, evitar sobrepreço e superfaturamento e incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Esses itens são específicos e não se equiparam à ideia genérica de "suprir necessidades observando a supremacia do interesse público".
Assim, embora a proteção do interesse público seja princípio constitucional aplicável à administração, a lei não o inclui textualmente como objetivo do processo licitatório, razão pela qual a alternativa é a correta.
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