Questão FC490635
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, admitida a aquisição de artigos de luxo nos casos devidamente justificados.
- A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias úteis, audiência pública sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes.
- Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
- Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela Administração.
- Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que, nas contratações relacionadas a obras e serviços de grande vulto ou nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital deve conter obrigatoriamente a matriz de alocação de riscos (art. 22, §3º da Lei nº 14.133/2021).
A matriz é um instrumento que identifica os riscos previsíveis do empreendimento e atribui, de forma clara, a responsabilidade por cada um ao contratante ou ao contratado. Serve para orientar a formação de preços e as propostas.
Ao prever quem suporta custos e eventuais consequências de determinados eventos, a matriz aumenta a transparência, protege o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e reduz a ocorrência de disputas e aditivos por responsabilidades não definidas.
Portanto, sua inclusão no edital é medida de gestão e previsibilidade contratual, imprescindível nos casos indicados pela norma.
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