Questão FC490636
No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, de até 10% (dez por cento) para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
- Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, a margem de preferência poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento).
- É vedada a criação de outras modalidades de licitação, entretanto admite-se a combinação das modalidades já existentes.
- O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aplicando-se, também, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
- O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 26 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a instituição de margem de preferência para aquisição de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, obedecendo ao que dispuser o regulamento.
Na prática, isso significa que a administração pública pode favorecer, no julgamento, propostas que apresentem esses bens, aplicando um acréscimo preferencial sobre o preço dos concorrentes. O objetivo é promover compras sustentáveis e estimular a cadeia produtiva de insumos ambientalmente adequados.
Importante: a efetiva aplicação e o percentual da margem são definidos em regulamento, podendo ser fixados em até 10%, conforme prevê a disciplina regulatória mencionada na própria Lei.
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