Questão FC490642
O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar do Estado, com valor de contratação estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as informações constantes dos autos, as novas viaturas serão utilizadas para atividades administrativas e de patrulhamento, sendo que os padrões de desempenho e qualidade dos veículos podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante
- inexigibilidade de licitação.
- dispensa de licitação.
- licitação, na modalidade pregão.
- licitação, na modalidade concorrência.
- licitação, na modalidade leilão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contratação deverá ocorrer por licitação na modalidade pregão.
A Lei nº 14.133/2021, no Art. 29, determina a adoção do pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
No caso, as 100 viaturas destinam-se a atividades administrativas e de patrulhamento e têm requisitos técnicos que podem ser claramente descritos em edital por especificações de mercado. Assim, trata‑se de bens comuns cujo critério de contratação se enquadra na hipótese legal que impõe o uso do pregão, independentemente do valor estimado do contrato.
Portanto, a escolha pelo pregão está fundamentada na regra legal aplicável aos objetos com especificações objetivamente definíveis.
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