Questão FC490646
A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), instaurou procedimento administrativo para aquisição de equipamentos de i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), instaurou procedimento administrativo para aquisição de equipamentos de informática, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O valor estimado para a compra dos bens é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão utilizados pela corporação no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Diante das informações narradas, é correto afirmar que a contratação em tela configura hipótese de
- prévia licitação, na modalidade concorrência.
- prévia licitação, na modalidade pregão.
- prévia licitação, na modalidade tomada de preços.
- inexigibilidade de licitação.
- licitação dispensável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aquisição descrita é enquadrada como contratação por pregão porque os equipamentos de informática são bens comuns quando seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. A Lei nº 14.133/2021 impõe o uso do pregão sempre que esse requisito de objetividade for atendido.
O pregão é uma modalidade de prévia licitação destinada a compras e serviços comuns, sendo obrigatório independentemente do valor estimado. Seu procedimento visa à competição ampla e à obtenção da proposta mais vantajosa.
Assim, diante da possibilidade de especificação por padrões de mercado, a contratação deve seguir o rito do pregão, com critério de julgamento compatível, como menor preço ou maior desconto.
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