Questão FC490650
O município de Natal realizou licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de serviços de manutenção predial em seus órgãos públicos. Na fase de julgamento, observado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O município de Natal realizou licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de serviços de manutenção predial em seus órgãos públicos. Na fase de julgamento, observado o critério adotado pelo respectivo edital, verificou-se empate entre três propostas. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios legais de desempate previstos na lei.
- Prestação do serviço por empresa estabelecida no território do município licitante.
- Comprovação pelo licitante da prática de mitigação, nos termos da legislação ambiental.
- Investimento pelo licitante em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional.
- Contratação pelo licitante de oriundos ou egressos do sistema prisional.
- Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 60, III da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente como critério de desempate o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
Isso significa que, havendo empate entre propostas, a administração pública pode desempatar favorecendo o licitante que comprovar tais ações, observada a sequência legal de aplicação dos critérios.
Para efeito de avaliação é exigível comprovação documental das medidas implementadas, segundo os parâmetros previstos em regulamento (ver Decreto nº 11.430/2023) e as regras do edital.
Exemplos de provas admitem-se: políticas formais de igualdade, planos de ação, relatórios de desempenho por gênero e evidências de implementação. A aferição deve ser objetiva e prevista no edital.
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