Questão FC490651
De acordo com o previsto no Art. 59 da Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o previsto no Art. 59 da Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a
- 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
75% corresponde ao limite fixado no Art. 59, §4º da Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia: propostas com valor inferior a 75% do orçamento estimado pela Administração são consideradas inexequíveis.
Na prática, aplica‑se a comparação direta entre a proposta e o orçamento. Se a proposta for menor que \(0{,}75 \times \text{orçamento}\), ela deve ser desclassificada por inexequibilidade.
O objetivo dessa regra é evitar ofertas manifestamente baixas que comprometam a execução do contrato, garantindo segurança técnica e financeira ao processo de contratação pública.
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