Questão FC490653
Assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
- No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- Definido o resultado do julgamento, é proibido a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 59, § 4º, no âmbito de obras e serviços de engenharia são consideradas inexequíveis as propostas cujo valor seja inferior a 75% do valor orçado pela Administração.
O objetivo dessa regra é evitar propostas manifestamente subdimensionadas que comprometam a execução, a segurança técnica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, preservando a competitividade leal.
Na prática, quando a proposta do licitante satisfaz \( \text{proposta} < 0{,}75 \times \text{valor orçado} \), ela deve ser desclassificada por inexequibilidade, nos termos legais, sendo o percentual um critério objetivo previsto na lei.
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