Questão FC490654
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
- A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
- Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
- É de 8 (oito) dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
- No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está baseada no dispositivo da Lei nº 14.133/2021 (art. 94, §3º) que trata da publicidade de contratos de obras. A regra impõe à Administração publicar em sítio oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais contratados.
Além disso, a lei exige que, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, sejam divulgados os quantitativos executados e os preços praticados. Esses prazos são contados em dias úteis e têm objetivo de promover transparência e permitir o controle social e técnico sobre a execução e os custos das obras.
Na prática, a divulgação facilita a fiscalização, possibilita comparações entre contratados e reduz riscos de irregularidades relacionadas a medição e preços.
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