Questão FC490656
De acordo com a Lei Federal no 14.133/2021, que rege as Licitações e os Contratos Administrativos, existem diferentes modalidades e tipos de licitação, além de situações que podem
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Federal no 14.133/2021, que rege as Licitações e os Contratos Administrativos, existem diferentes modalidades e tipos de licitação, além de situações que podem justificar a contratação direta. Considerando o contexto da lei, analise a seguinte situação: Uma prefeitura precisa contratar, com urgência, uma empresa para reparar uma ponte danificada por uma enchente, a fim de restabelecer o tráfego e garantir o acesso da população a serviços essenciais. Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento legal mais adequado para essa situação.
- Inexigibilidade de licitação, pois a urgência elimina a necessidade de concorrência entre empresas.
- Tomada de preços, desde que a prefeitura consulte pelo menos três empresas antes da contratação.
- Concorrência pública, obrigatória em todos os contratos de obras, independentemente da situação emergencial.
- Dispensa de licitação, devido à emergência caracterizada pelo risco à segurança pública e à necessidade de restabelecer serviços essenciais.
- Leilão, pois envolve uma contratação rápida e direta, adequada para situações emergenciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dispensa de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, é o enquadramento adequado quando há situação de emergência que exige contratação imediata para evitar risco à segurança pública e restabelecer serviços essenciais.
O fundamento legal encontra-se no art. 75, VIII, que admite a dispensa nas hipóteses de emergência ou calamidade, quando a urgência possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas.
A contratação direta deve limitar‑se aos bens e às parcelas de obras e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas que possam ser concluídas em até 1 (um) ano a contar da ocorrência.
É imprescindível justificativa administrativa documentada que demonstre a emergência, a necessidade imediata e o custo estimado, observando a vedação de prorrogação e de recontratação com base nesse dispositivo.
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