Questão FC490658
A respeito da modernização e sistematização das contratações diretas e da regulamentação com maior precisão dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alterna
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito da modernização e sistematização das contratações diretas e da regulamentação com maior precisão dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.
- A inexigibilidade de licitação ocorre exclusivamente nos casos em que há interesse público relevante e manifesta urgência na contratação, mesmo que haja diversos fornecedores disponíveis.
- A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior ao limite estabelecido por lei, independentemente de justificativa técnica ou econômica.
- A contratação por inexigibilidade exige a demonstração da inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.
- A contratação direta por dispensa é cabível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública, conforme previsto expressamente no texto constitucional.
- A inexigibilidade permite a contratação de qualquer fornecedor previamente cadastrado, desde que ele esteja regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da inexigibilidade de licitação, que só se admite quando há comprovada inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Exemplos típicos são a aquisição junto a fornecedor exclusivo e a contratação de serviços de notória especialização de natureza predominantemente intelectual.
Para respaldar a inexigibilidade a Administração deve reunir prova documental, como atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo que demonstre a impossibilidade de competição, sendo vedada a preferência por marca.
Havendo notória especialização, exige-se fundamentação objetiva sobre a singularidade do profissional ou empresa e registro dessa motivação no processo administrativo, observando-se limites legais para certas áreas.
Em síntese, a inexigibilidade depende de prova robusta da impossibilidade de competição e de motivação formal da Administração.
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