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Questão FC490659

A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

  1. Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
  2. Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.
  3. As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
  4. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
  5. Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que o procedimento de contratação direta (inexigibilidade e dispensa) deve ser instruído com documentos que comprovem a necessidade e fundamentem a escolha da contratação. Isso visa garantir legalidade, transparência e respaldo técnico.

O documento de formalização de demanda descreve a necessidade administrativa e autoriza a contratação. Quando aplicável, o estudo técnico preliminar demonstra a viabilidade, alternativas e estimativa de custos.

A análise de riscos identifica ameaças e medidas mitigadoras, protegendo o interesse público. O termo de referência delimita o objeto e requisitos para serviços e bens, enquanto o projeto básico ou o projeto executivo são exigidos para obras e serviços de engenharia, com detalhamento necessário para a execução.

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