Questão FC490659
A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
- Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.
- As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
- O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
- Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o procedimento de contratação direta (inexigibilidade e dispensa) deve ser instruído com documentos que comprovem a necessidade e fundamentem a escolha da contratação. Isso visa garantir legalidade, transparência e respaldo técnico.
O documento de formalização de demanda descreve a necessidade administrativa e autoriza a contratação. Quando aplicável, o estudo técnico preliminar demonstra a viabilidade, alternativas e estimativa de custos.
A análise de riscos identifica ameaças e medidas mitigadoras, protegendo o interesse público. O termo de referência delimita o objeto e requisitos para serviços e bens, enquanto o projeto básico ou o projeto executivo são exigidos para obras e serviços de engenharia, com detalhamento necessário para a execução.
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