Questão FC490660
O município de São Paulo pretende contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. O valor estimado da obra é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dian
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O município de São Paulo pretende contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. O valor estimado da obra é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante disso, a Comissão Permanente de Licitação sugeriu a dispensa do procedimento licitatório, alegando que o valor é baixo e que a contratação direta seria mais célere. Com base na Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a possibilidade dessa dispensa e o procedimento adequado a ser adotado nesse caso.
- É possível a dispensa de licitação, pois o valor é inferior a R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia, conforme previsto na lei.
- Não é possível a dispensa, pois a realização de obra pública exige licitação, independentemente do valor.
- Não é possível a dispensa de licitação, pois o valor é superior a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, conforme previsto na lei.
- A licitação pode ser dispensada, desde que o município declare estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
- A contratação direta dispensa licitação quando se tratar de serviços e compras, não se aplicando a obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 75, I, que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
Como a reforma da escola tem valor estimado de R$ 120.000,00, esse montante ultrapassa o limite legal, de modo que não se pode optar pela dispensa da licitação.
Assim, o Município deverá realizar o procedimento licitatório adequado para contratação. Em geral, obras e serviços de engenharia de maior vulto exigem modalidade compatível, como a concorrência; apenas serviços comuns, quando aplicável, podem ser objeto de pregão.
Portanto, a contratação direta não é permitida neste caso, sendo obrigatória a realização da licitação prevista na lei.
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