Questão FC490661
A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradua
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.
- É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Policiais Militares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico, mediante autorização por ato do comandante da força policial militar ou do corpo de bombeiros.
- É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem exclusivamente estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, podendo tal valor ser atualizado mediante decreto federal.
- É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência ou seus dependentes.
- As contratações baseadas em dispensa em razão do valor serão necessariamente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que, conforme a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratações cujo valor estimado seja inferior a \( R\$ 100.000,00 \) nos casos de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Isso significa que a Administração pode celebrar contratação direta sem procedimento licitatório quando o valor estimado estiver abaixo desse limite. A regra prevê ainda que tal valor pode ser atualizado por decreto federal, adequando o parâmetro à realidade econômica.
Mesmo na hipótese de dispensa, devem ser observados os princípios constitucionais e requisitos mínimos, como justificativa da contratação, pesquisa de preços e formalização adequada do ajuste, preservando a lisura e a razoabilidade dos gastos públicos.
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