Questão FC490662
Suponha que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Município de Joinville (SC) pretende contratar uma empresa ou profissional de notória especialização para a prestação de serviço técn
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Suponha que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Município de Joinville (SC) pretende contratar uma empresa ou profissional de notória especialização para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, relacionado à consultoria financeira e tributária.
Nesse caso e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, essa contratação
- deve ocorrer exclusivamente por dispensa de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual e com características específicas.
- enquadra-se como hipótese de licitação de diálogo competitivo, por envolver serviço técnico especializado e específico.
- deve obrigatoriamente ocorrer pela modalidade de concorrência, com exigência de certidão de qualificação técnica.
- somente pode ocorrer mediante à realização de pregão, por se tratar de serviço comum de natureza predominantemente intelectual.
- enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A contratação descrita se encaixa em inexigibilidade de licitação porque envolve serviços de notória especialização e de natureza predominantemente intelectual. Consultoria financeira e tributária costuma exigir saber técnico singular e reconhecido, o que torna inviável a competição entre fornecedores.
Para caracterizar a inexigibilidade é preciso demonstrar a impossibilidade de competição e a notória especialização do contratado, por meio de elementos como reconhecimento público, experiência comprovada e trabalhos relevantes. Também é obrigatória a justificativa administrativa motivada, indicando por que só aquele profissional ou empresa detém as qualificações necessárias.
Apesar de dispensado o procedimento licitatório, exige-se processo administrativo formal, comprovação documental e verificação da compatibilidade de preços, garantindo transparência e legalidade na contratação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em