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Questão FC490663

Suponha que o Município de Joinville planeje, para o ano de 202x, realizar duas contratações para a mesma unidade gestora: A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no v

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Suponha que o Município de Joinville planeje, para o ano de 202x, realizar duas contratações para a mesma unidade gestora:

 

A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;

B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.

 

Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.

 

Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.

  1. As duas contratações exigem a realização de licitação, pois o somatório da unidade gestora ultrapassou os limites de dispensa.
  2. A contratação A exige licitação, mas, na contratação B, a licitação é dispensável, pois o limite não se aplica a obras e serviços de engenharia.
  3. Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, pois os limites devem ser considerados por ramo de atividade na unidade gestora.
  4. A contratação A exige licitação por estar próxima do limite, já na contratação B, por ser serviço de engenharia, a licitação é obrigatoriamente dispensável.
  5. Em ambas as contratações, a licitação é dispensável, mas devem seguir o rito de credenciamento como procedimento auxiliar de contratação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021 determina que os limites para dispensa de licitação sejam apurados por ramo de atividade dentro da mesma unidade gestora.

Isso significa que só se procede ao somatório de valores quando as despesas pertencerem ao mesmo ramo. Despesas de ramos distintos são analisadas isoladamente.

No caso, a aquisição de bens de consumo (R$ 28.000) e a manutenção de praça (serviços de engenharia, R$ 62.000) integram ramos diferentes. Logo, não se somam (mesmo que \(28.000 + 62.000 = 90.000\)), devendo cada uma ser confrontada com seu limite específico.

Como cada contratação está abaixo do limite aplicável ao respectivo ramo, ambas são dispensáveis nos termos da lei. Além disso, a ausência de despesas anteriores no mesmo ramo afasta caracterização de fracionamento.

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