Questão FC490665
À luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa que NÃO representa um caso de inexigibilidade de licitação.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
À luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa que NÃO representa um caso de inexigibilidade de licitação.
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, a licitação não se caracteriza como inexigível, mas sim como dispensável (Art. 75, VII da Lei nº 14.133/2021).
A diferença é que a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo), enquanto nas situações excepcionais mencionadas a lei autoriza a administração a contratar sem procedimento licitatório por razões de urgência e segurança pública.
Mesmo sendo dispensável, a contratação precisa de motivação formal e respeito aos princípios administrativos e à legalidade, visando transparência e controle. Por isso a alternativa B não descreve um caso de inexigibilidade.
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