Questão FC490666
Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação nos termos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação nos termos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
- Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão.
- Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a hipótese de inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/2021: quando a competição é inviável em razão da singularidade do imóvel.
Trata‑se de aquisição ou locação de bem imobiliário cujas características de instalações e de localização tornam necessária a escolha daquele imóvel específico, tornando impossível comparar e competir.
Essa situação está expressa no art. 74, V, que admite inexigibilidade sempre que a natureza do objeto impossibilite a competição.
Na prática, exige‑se justificativa documentada que comprove a exclusividade das características exigidas e a impossibilidade de obtenção de alternativa equivalente, bem como a verificação da razoabilidade do preço.
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