Questão FC490667
No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que restem evidenciadas as justificativas de singularidade do imóvel, bem como a vantagem para a Administração.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar tal exclusividade, vedada a preferência por marca específica.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas II e IV estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- I, II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os itens indicados têm amparo na Lei nº 14.133/2021.
Item II: a lei prevê que, na contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções (art. 73).
Item III: a licitação é dispensável em situações excepcionais como guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem, permitindo contratação direta para atender à urgência institucional (art. 75, VII).
Item IV: a hipótese de inexigibilidade ocorre quando só há fornecedor exclusivo; a Administração deve comprovar inviabilidade de competição por atestado, contrato, declaração do fabricante ou documento idôneo, sendo vedada a preferência por marca específica (art. 74, inciso I e §1º).
Portanto, os dispositivos citados justificam a correção dos itens II, III e IV.
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