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Questão FC490668

Sobre o processo de dispensa de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valo

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Sobre o processo de dispensa de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

 

II. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

 

III. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.


  1. Apenas I, II e III.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas II.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 75 da Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação. Os itens I e III estão corretos porque espelham esse dispositivo legal.

No item I, a lei torna dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 quando se tratar de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Essa previsão existe para permitir contratações de menor valor com procedimento simplificado.

No item III, a dispensa é admitida quando se pretende contratar mantendo todas as condições do edital de uma licitação realizada há menos de 1 ano, caso naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas. A hipótese protege a administração ao evitar novo procedimento quando a competição não ocorreu.

Portanto, estão corretos os itens I e III, conforme o texto legal indicado.

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