Questão FC490669
Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
- guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
- contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 14.133/2021, no Art. 74, IV, prevê que a licitação é inexigível quando for inviável a competição, incluindo expressamente os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
No credenciamento a administração pública fixa requisitos e condições para que interessados se habilitem; uma vez credenciados, prestam o serviço quando demandados, sem disputa concorrencial entre eles para a contratação específica. Assim, não há possibilidade efetiva de competição para selecionar um único fornecedor.
Por essa razão, a contratação decorrente de credenciamento segue a via da inexigibilidade, devendo constar a devida fundamentação e atendimento aos princípios da legalidade e da razoabilidade quanto ao preço e condições.
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