Questão FC490670
O Município Alfa visa adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assim, com base no que prevê a nova Lei nº
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Município Alfa visa adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assim, com base no que prevê a nova Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A modalidade de licitação adequada é o diálogo competitivo, mediante aplicação de critérios objetivos.
- Em razão do objeto da contratação, é dispensável a licitação.
- A modalidade de licitação adequada é o pregão, com critério de menor preço ou maior desconto.
- A modalidade de licitação adequada é a tomada de preços.
- Em razão da natureza do objeto, é exigível a licitação na modalidade que melhor atender a Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê expressamente que a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa de licitação.
O fundamento legal encontra‑se no art. 75, IV, alínea m, que vincula a possibilidade de contratação direta ao objeto específico. Trata‑se de previsão legal objetiva, não de mera faculdade genérica.
Mesmo ocorrendo a dispensa, a administração deve observar os princípios da contratação pública, motivar e formalizar a decisão, buscar preços compatíveis e registrar os atos para fins de transparência e controle.
Assim, em razão do objeto da contratação, a licitação é dispensável.
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