Analise o seguinte caso hipotético: A Prefeitura de Novo Hamburgo, por dispensa de licitação, pretende adquirir 10 (dez) notebooks para que sejam utilizados pelos Secretários Munic

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Art. 75, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 quando se tratar de compras e demais serviços. Portanto a hipótese apresentada enquadra‑se no dispositivo legal quando o valor total da aquisição dos notebooks for inferior a esse montante.

Importante observar que o parâmetro relevante é o valor global da contratação, não o preço unitário, de modo que a soma dos 10 notebooks deve ser considerada para aferir a dispensa.

Mesmo com a dispensa, persistem obrigações: motivação formal, pesquisa de preços, observância dos princípios da administração pública, formalização (como termo de contratação ou nota de empenho) e transparência dos atos.

Por fim, tenha em mente que esse valor está disciplinado na Lei e pode ser atualizado por decreto, sendo sempre conveniente verificar o índice vigente no momento da contratação.