Questão FC490672
Considerando o que prevê a Lei nº 14.133/2021, a respeito das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Considerando o que prevê a Lei nº 14.133/2021, a respeito das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O critério de julgamento por menor preço é aplicável exclusivamente às contratações de bens comuns.
- É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
- É exigível a licitação ainda que inviável a competição em caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta segundo a Lei nº 14.133/2021: a alienação de imóvel público adquirido por procedimentos judiciais ou por dação em pagamento não exige autorização legislativa.
Isso significa que não é necessária lei específica para permitir a venda; todavia, a Administração deve observar requisitos formais: avaliação prévia do bem e realização de licitação na modalidade leilão.
A exigência da avaliação visa garantir que a alienação ocorra por preço compatível com o mercado. A licitação na forma de leilão assegura transparência, publicidade e competitividade no processo de venda.
Portanto, dispensa-se a autorização legislativa, mas persistem as salvaguardas administrativas para proteger o interesse público.
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