Questão FC490675
Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
- É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
- A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.
- É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
- O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.
- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sistema de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/2021 admite, de forma expressa, a utilização para a contratação de obras e serviços de engenharia.
A previsão legal consta no art. 82, §5º, que autoriza o registro de preços para bens e serviços, inclusive para obras e serviços de engenharia, desde que observadas as condições estabelecidas no edital e na legislação complementar.
Na prática, isso significa que a Administração pode prever na ata a possibilidade de contratar futuras execuções de obra ou de prestação de serviços de engenharia com fornecedores registrados, respeitando exigências técnicas, quantitativos estimados e demais regras de procedência e segurança jurídica previstas no edital.
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