Questão FC490676
Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- O credenciamento é o procedimento técnico -administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
- A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
- Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de um ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.
- É admitida aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
- É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da pré-qualificação, instrumento que permite à Administração identificar previamente licitantes aptos quanto a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, agilizando futuras contratações.
Quanto ao prazo, a lei determina que a pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, o que significa que a condição de aptidão reconhecida não pode vigorar por período superior a esse limite.
Além disso, a pré-qualificação pode ser atualizada a qualquer tempo, possibilitando que a Administração exija a regularização ou a renovação de documentos e informações sempre que necessário para preservar a segurança e a conformidade do certame.
Ressalte-se que essa validade também não pode ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados, conforme previsto no dispositivo legal aplicável.
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