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Questão FC490679

Um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato e seus aditamentos em forma escrita e juntar ao processo que tiver dado origem à contratação, encaminhando

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato e seus aditamentos em forma escrita e juntar ao processo que tiver dado origem à contratação, encaminhando-o para ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Porém, antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato, o técnico deverá verificar a regularidade fiscal do contratado e emitir as certidões negativas a partir de consulta no

  1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
  2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro Central de Empresas Formalizadas (CEMPRE).
  3. Cadastro Nacional de Situação Fiscal (CNSF) e no Cadastro Nacional de Irregularidades Ativas e Pendentes (CIAP).
  4. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Cadastro Nacional de Trabalho e Renda (CNTR).
  5. Cadastro Nacional de Empresas Negativadas e Canceladas (CENC) e no Cadastro Nacional de Baixas (CNB).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta exige que, antes de formalizar ou prorrogar contrato, a Administração verifique a regularidade do contratado conforme o art. 91, §4º da Lei nº 14.133/2021.

É obrigatório consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntar esses documentos ao processo.

O CEIS reúne pessoas físicas e jurídicas sujeitas a sanções que impedem ou limitam contratações públicas. CNEP consolida sanções relacionadas à responsabilização administrativa por atos de corrupção, incluindo proibições de contratar.

Portanto, a consulta a esses cadastros e a emissão das certidões garantem que a Administração não celebre ou estenda contratos com agentes legalmente vedados.

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