Questão FC490680
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de sessenta dias improrrogáveis.
- Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor.
- A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a validade do contrato e de seus aditamentos.
- É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo exceções previstas na Lei nº 14.133/2021.
Isso decorre do disposto no Art. 95, §2º, que aponta como válidas apenas as hipóteses de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento quando o valor não exceder R$ 10.000,00.
Na prática, a regra exige formalização escrita para produzir efeitos jurídicos, garantindo transparência, controle e segurança contra alegações futuras.
Assim, contratos verbais são inválidos, exceto nas situações específicas e limitadas pelo critério objetivo de valor indicado na lei.
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