Questão FC490681
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.
- O seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
- Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
- A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.
- O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo da Lei nº 14.133/2021 define o seguro‑garantia como instrumento destinado a assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante a Administração.
Isso inclui, de forma expressa, a cobertura de multas, prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento, garantindo proteção financeira à Administração caso o contratado não atenda às obrigações.
A previsão consta do art. 97 da Lei, que estabelece o alcance desse mecanismo de garantia nas contratações regidas pela norma, reforçando sua função de mitigar risco contratual e possibilitar a reparação de danos causados pelo não cumprimento.
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